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Concurso para Ingresso nas Carreiras de Regime Geral para colocação no Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula com Jurisdição alargada as Províncias de Cabo Delgado e Niassa.
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Por despacho da Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula, datado de 23 de Junho de 2023, no artigo 18 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro, e o artigo 4, do REGFAE, aprovado pelo Decreto nº 28/2022, de 9 de Junho, está aberto o concurso de ingresso para o provimento de 18 (dezoito) vagas e as que vierem a ser criadas nas Carreiras de Regime Geral para colocação no Tribunal Aduaneiro de Nampula, com Jurisdição alargada às Províncias de Cabo Delgado e Niassa de acordo com a tabela abaixo:
| N° | Carreira para Regime Geral | Categorias | N° de Vagas |
| 1 | Assessor Jurídico (Via Mobilidade) | Assessor Jurídico | 2 (Dois) |
| 2 | Técnico Superior N1 (Mobilidade) | Técnico Superior N1 | 1 (Um) |
| 3 | Técnico Medio | Técnico Medio | 2 (Dois) |
| 4 | Técnico Superior de Contabilidade | Técnico Superior de Contabilidade | 2 (Dois) |
| 5 | Técnico Superior de TIC’s | Técnico Superior de TIC’s | 1 (Um) |
| 6 | Técnico Medio de TIC’s | Técnico Medio de TIC’s | 2 (Dois) |
| 7 | Técnico Profissional | Técnico Profissional | 2 (Dois) |
1. Requisitos
a) Nacionalidade Moçambicana;
b) Idade Igual ou Superior a 18 anos;
c) Licenciatura em Contabilidade para a categoria de Técnico Superior de Contabilidade ou equivalente;
d) Licenciatura em Informática para a categoria de Técnico Superior de TICS ou equivalente;
e) Nível Médio para as Categorias de Técnico Médio e Técnico Profissional;
f) Pleno gozo de direitos civis;
g) Sanidade mental e física compatível com o exercício da actividade;
h) Situação militar regularizada;
i) Não ter sido expulso ou reformado do Estado.
A admissão ao concurso para o ingresso é solicitada por requerimento com assinatura devidamente reconhecida, dirigido à Juíza Presidente do Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula e instruído com os seguintes documentos:
a) Certidão de registo de nascimento ou fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do cartão ou da declaração do Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
c) Atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer no aparelho do Estado, emitido pela entidade competente;
d) Declaração sob compromisso de honra de não estar na situação de aposentado;
e) Fotocópia autenticada do Certificado de Habilitações Literárias exigidas para a categoria a que se candidata;
f) Certidão de Registo Criminal;
g) Declaração de situação militar regularizada; e
h) Curriculum Vitae devidamente assinado pelo candidato.
1. O requerimento de admissão ao concurso deve ser submetido na Secretaria do Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula, sito na zona portuária de Nacala-Porto, telefone nº 26526 198/9, no período de trinta (30) dias, a contar da publicação do presente aviso.
2. O concurso obedecerá as seguintes fases obrigatórias de selecção:
1ª Fase: Inscrição e exame documental;
2ª Fase: Prova de Conhecimento;
3ª Fase: Entrevista.
Na fase de candidatura é dispensada a entrega dos documentos referidos nas alíneas f) e g) do nº 2 deste aviso, devendo ser entregues na fase de instrução do processo de nomeação.
Validade: 25 de Agosto de 2023
Nampula, aos 26 de Julho de 2023