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Vagas Para (80) Técnico Superior de Administração Pública N1

    SERNIC Serviço Nacional de Investigação Criminal

    Nos termos do artigo 3 do Estatuto do pessoal do serviço Nacional de Investigação Criminal (aprovado pelo Decreto n° 22/2018, de 2 Maio com epígrafe quadro Técnico comum (QTC), nos termos da alínea b), número 1, o qual é integrado por pessoas as carreiras de regime geral do aparelho do Estado e rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do estado (número 3).

    Do mesmo modo do artigo 34 do Estatuto Geral dos funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei n° 4/2022, de 11 Fevereiro, refere-se ao concurso e diz no número 1 que é o processo de recrutamento, seleção, classificação e graduação dos candidatos a ingresso ou promoção no Aparelho do Estado.
    Enquanto o número 1 do artigo 35 do EGFAE chama a atenção para imperativo de coordenador com a órgão central de gestão estratégica dos recursos humanos do Estado ou suas representações ao nível local.

    E nos termos do artigo 4 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (REGFAE) define os procedimentos do concurso para admissão ao quadro técnico comum. Assim torna-se público que está aberto o concurso para preenchimento de 200 vagas para ingresso quadro técnico comum da SERNIC, sendo:

    a) 80 vagas para a carreira de Técnico Superior de Administração Pública N1, ( para licenciados em Administração Pública, Direito, Psicologia e Sociologia), subdivididas da seguinte forma:

    39 vagas para para Direcção-geral;

    5 vagas Para a Cidade de Maputo, 5 para a Província de Maputo, 5 para a Província de Nampula e 5 para a Província de Sofala;

    3 vagas para a Províncias de Gaza, 3 para Inhambane, 3 para Manica, 3 para Tete, 3 para Zambézia, 3 para Niassa e 3 para Cabo Delgado.

    II. Requisitos de Candidatura

    Poderão candidatar-se ao concurso de Admissão ao QTC do SERNIC, os indivíduos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    a) Ter nacionalidade moçambicana;
    Ter idade compreendida entre 18 e 45 anos completar até Dezembro de 2022;
    c) Possuir Número Único de Identificação Tributária;
    d) Não ter sido aposentado do Aparelho do Estado;
    e) Gozar de sanidade mental e aptidão física para o exercício de funções de aparelho de Estado.

    III. Instrução do processo de candidatura

    A instrução do processo de candidatura faz-se mediante apresentação:

    a) Boletim de candidatura devidamente preenchido, adquirido no local da inscrição;
    b) Talão de depósito no valor de 250,00MT (duzentas e cinquenta meticais), não reembolsável no Banco de Moçambique com o número 005246519009;
    c) Requerimento de Ingresso no QTC do SERNIC, disponível no local da inscrição, dirigido à sua Excelência Ministra do Interior;
    d) Certidão narrativa completa de registo de nascimento;
    e) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Passaporte autenticado;
    f) Declaração de compromisso de honra de não ter sido aposentado do Estado (modelo disponível no local na inscrição);
    g) Fotocópia do Certificado de Habilitações literárias autenticada;
    h) Atestado médico de aptidão física;
    i) Atestado de residência;
    j) Número Único de Identificação Tributária.

    IV. Período de Inscrição

    As incrições, entrega de documentos e entrevistas dos apurados no concurso documental irão decorrer em todo o país, na Cidade de Maputo nas instalações da Direcção da Técnica Criminalística, sita na Avenida Ahmed Sekou Touré n° 860 e nas restantes províncias nas Direcçoes Provinciais do SERNIC, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do concurso e anúncio dos apurados a ser afixado nós mesmos locais a apartir de 28 de Novembro de 2022.

    V. Selecção aos candidatos apurados no concurso documental

    a) As listas dos candidatos inscritos e apurados no concurso documental serão fixados com antecedência de pelo menos dois (02) úteis em relação do primeiro dia a realização das entrevistas.
    b) Os candidatos apurados serão submetidos a entrevista sobre matérias da área de formação (Licenciatura ou curso médio) e também matérias sobre cultura geral do país.

    Calendário de realização das entrevistas.
    Data 30/11/2022 a 5/12/2022

    Hora de início
    7:00h
    Duração
    5 minutos

    VI. Admissão

    Para efeitos do presente edital só serão admitidos para o Quadro Técnico comum os candidatos que obtiverem a classificação qualitativa mínima de Suficiente na entrevista;

    VII.Local de realização das entrevistas

    As entrevistas serão realizadas em locais a serem indicados pelas Direcçoes Provinciais do SERNIC.

    VIII. Advertência

    Os casos de prestação de falsas declarações, apresentação de documentos falsos, serão punidos nos termos na lei e serão expulsos, mesmo depois da sua admissão ao quadro do pessoal do SERNIC.

    Antes de iniciar a entrevista, o candidato que se fazer a Sala deverá apresentar ao Júri Bilhete de Identidade ou Válidos.

    IX. Falta na data da Entrevista

    Os candidatos que não se apresentarem na data entrevista serão considerados desistentes, desde modo, suas vagas serão preenchidas pelos candidatos suplentes.

    Maputo, Outubro de 2022

    Validade: 27 de Novembro de 2022