Vagas Para (03) Agente de Serviço (m/f)

De acordo com o Despacho de 10 de Abril de 2023, da Excelentíssima Senhora Administradora do Distrito de Marrupa, ao abrigo do nº 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o nº 1 e 4 do artigo 4 do Regulamento do mesmo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 28/2022 de 17 de Junho, nº 1 do artigo 2 do Regulamento de Concurso de Ingresso e promoção na Administração Pública, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 61/2000, de 5 de Julho, está aberto o Concurso de Ingresso de profissionais de saúde e as que vierem a existir no de curso do prazo legal deste concurso para” Hospital Distrital de Marrupa“, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da fixação do presente aviso (11/4/2023), para preenchimento vagas nas diversas carreiras de Regime Específico da Saúde e Apoio Geral no Aparelho do Estado, na carreira de Agente de Serviço conforme a distribuição da tabela abaixo:

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Carreira

Agente de Serviço

Categoria

Servente da Unidade Sanitária (03 vagas)

1. Requisitos para Candidatura:

a. Ser de nacionalidade moçambicana;

b. Registo de identificação tributária (NUIT);

c. Ter idade igual ou superior a 18 anos;

d. Sanidade mental e capacidade física compatível com actividade que vai concorrer;

e. Não ter sido aposentado.

2. Pedido de Ingresso dirigido a Excelentíssima Senhora Administradora do Distrito de Marrupa, por meio de Requerimento com assinatura reconhecida e anexando com os seguintes documentos:

a. Certidão Narrativa Completa de Nascimento ou Bilhete de Identidade autenticado;

b. Certificado de habilitações Profissional para vagas de (Técnicos de Saúde) e Certificado de habilitação literária da 7ª Classe para vagas de (Agentes de Serviço);

c. Declaração sob compromisso de honra autenticado;

d. Curriculum Vitae;

e. Comprovativo de inscrição na Ordem dos Enfermeiros, para a candidatura na categoria de Enfermeiro Geral;

3. Métodos de Selecção:

A selecção dos candidatos para o preenchimento de vagas irá obedecer (três) 3 critérios designadamente:

a. Avaliação Curricular;

b. Provas escritas e práticas;

c. Entrevista Profissional.

4. As provas versarão sobre as seguintes matérias:

a. Lei n.º 1/2018, de 12 de Junho que aprova a Constituição da República de Moçambique;

b. Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, que aprova as normas de funcionamento de funcionários e Agentes do Estado

c. Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

d. Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

e. Matéria de natureza específica, de acordo com área de formação Técnico Profissional; e

f. Cultura Geral.

5. Local de Candidatura:

O processo de candidatura deve dar entrada durante as horas normais de expediente, de segunda a sexta-feira, das 7.30 às 15.30 horas até o último dia de prazo fixado, no endereço abaixo.

NB: O Concurso é válido por três (3) anos, a partir da data da publicação no Boletim da República.