INSPECÇÃO JUDICIAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
INSPECÇÃO JUDICIAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Anúncio de Concurso para Função de Secretário de Inspecção Judicial
Nos termos da Resolução n.º 38/2020, de 20 de Outubro, a Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial, criada através do Decreto nº 63/2019, de 29 de Julho, pretende seleccionar para o seu quadro de pessoal, 4 funcionários para a função de Secretário de Inspecção Judicial.
1. Métodos de selecção
O método de selecção é por via de avaliação curricular seguida de entrevista profissional;
Para a validação curricular, o candidato deve indicar, obrigatoriamente, no seu curriculum vitae, habilitações literárias, qualificação adquirida e a experiência profissional;
A entrevista profissional destina-se a validar de forma objectiva e sistemática as aptidões, conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato.
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2. Requisitos Específicos
Os Secretários de Inspecção Judicial devem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
a) ser Secretário Judicial, com pelo menos 3 anos na categoria; e
b) ter a classificação mínima de Bom nos últimos 3 anos.
3. Requisitos Gerais
A admissão é solicitada ao Venerando Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por meio de requerimento com a assinatura presencial junto ao Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos da Inspecção Judicial e com os seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae, com informações sobre a qualificação adquirida e a experiência profissional na área a qual se candidata; e
b) certidão de registo de nascimento ou fotocópia do Bilhete de Identificação.
4. Entrevista Profissional
A entrevista profissional é obrigatória na avaliação curricular e incidirá sobre:
a) o nível de experiência profissional reconhecido de acordo com a classificação de serviço;
b) o grau de conhecimento sobre a seguinte legislação:
i) Constituição da República de Moçambique;
ii) Lei da Organização Judiciária;
iii) Lei da Organização Jurisdicional de Menores;
iv) Código de Processo Civil;
v) Código de Processo Penal;
vi) Código de Processo de Trabalho;
vii) Código de Custas Judiciais;
viii) Código de Custas Judiciais de Trabalho;
ix) Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro;
x) Decreto nº 28/2022, de 9 de Junho;
xi) Decreto nº 352/72, de 9 de Setembro;
xii) Decreto nº 30/2001, de 15 de Outubro;
xiii) Decreto nº 63/2019, de 29 de Julho, que cria a Inspecção e aprova o respectivo Estatuto Orgânico; e
xiv) A Resolução n° 6/CSMJ/P/2022, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Inspecção Judicial.
5. Os documentos devem ser entregues no Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos, da Inspecção Judicial, sita na Avenida Ahmed Sekou Touré, nº 21, 3º Andar, flat 33, telefone – 878808928 – Maputo, no prazo de 30 dias, contados a partir do dia da publicação do primeiro anúncio.
Validade: 03 de Junho de 2023
