SERVIÇO DISTRIAL DE SAÚDE, MULHER E ACÇÃO SOCIAL
AVISO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO APARELHO DO ESTADO
De acordo com o Despacho n.º 16 de 27/3/2023, da Excelentíssima Senhora Administradora do Distrito de Massinga e, nos termos do n° 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n° 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com os nºs 1 e 4 do artigo 4 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes o Estado, aprovado pelo Decreto n° 28/2022, de 17 de Junho e n° 3 do artigo 2 do Regulamento de Concursos de Ingresso e Promoção na Administração Pública, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 61/2000, de 5 de Julho, está aberto o concurso de ingresso pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso (_ de_de 2023) para o preenchimento de 29 (vinte e nove) vagas e das que vierem a se verificar no prazo de validade do concurso de profissionais de Saúde e Áreas de Apoio nas Carreira de Técnico Superior de Saúde N1 (1), Técnico de Saúde (22) Agente Técnico (1) e Agente de Serviço (5), a serem colocados nas Unidades Sanitárias do Distrito, conforme a distribuição na tabela a baixo:
1. Requisitos para a candidatura:
a. Ser de nacionalidade moçambicana;
b. Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
c. Ter idade igual ou superior a 18 anos;
d. Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;
e. Não ter sido aposentado.
2. O pedido de admissão ao concurso é solicitado a Excelentíssima Senhora Administradora do Distrito de Massinga, por meio de um requerimento com assinatura reconhecida e instruído com os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade autenticado ou de Certidão Narrativa Completa de Registo de Nascimento;
b) Fotocópia autenticada de Certificado de habilitações literárias exigida para o provimento da vaga;
d) Atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;
e) Fotocópia do cartão ou da declaração do NUIT;
f) Certificado da respectiva Ordem para a carreiras de Enfermagem;
g) Carta de Condução de Serviços Públicos;
h) Declaração sob compromisso de honra de não estar na situação de aposentado com assinatura reconhecida;
i) Curriculum Vitae.
3. Método de Selecção:
A selecção dos candidatos para o preenchimento das vagas irá obedecer a três (3) critérios, designadamente:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista Profissional; e
c) Prova Escrita ou Prática.
4. As provas versarão sobre as seguintes matérias:
a) Lei n° 1/2018, de 12 de Junho, que aprova a Constituição da República de Moçambique;
b) Lei n° 4/2022, de 11 de Fevereiro que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
c) Decreto n° 28/2022, de 17 de Junho que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
d) Decreto nº 30/2001, de 15 de Outubro que aprova as Normas de Funcionamento da Administração Pública;
e) Fotocópia de Certificado de habilitações literárias do (SNE) 7ª Classe ou equivalente autenticado para o provimento da vaga de Agente de Serviço;
f) Para carreira de Agente Técnico é obrigatório a apresentação da Carta de Condução de Serviços Públicos e Fotocópia de Certificado de habilitações literárias do (SNE) 7ª Classe ou equivalente autenticado;
g) Matéria de natureza específica, de acordo com a área de formação Técnico Profissional e Cultura Geral.
5. Local de candidatura:
O processo de candidatura deve dar entrada durante as horas normais de expediente de segunda a sexta-feira das 7.30 às 15.30 horas, até ao último dia do prazo fixado na Secretaria do Serviço Distrital de Saúde Mulher acção Social de Massinga na Av. Acordos de Lusaka.
NB: O concurso é válido por três (3) anos, a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República, para o preenchimento das Vaga que vierem a se verificar no prazo de validade do concurso.
Validade: 25 de Abril de 2023
Massinga, aos Março de 2023
O Director do Servico
